Desjudicialização: Câmara criada pela PGE/SC viabiliza economia de R$ 2,5 milhões

Com a concretização de acordos e a realização de audiências de autocomposição ao longo de 2024, a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc) da Procuradoria-Geral do Estado foi responsável por garantir o pagamento de cerca de R$ 2,5 milhões ao Estado.

A conquista é resultado da mediação de conflitos judiciais que é missão do setor desde sua criação, por meio da Lei Complementar nº 780/2021, e chegou a render ao órgão um prêmio da Controladoria-Geral do Estado (CGE) no final de setembro.

O selo Ouro, concedido à Casc no 1º Prêmio CGE-SC Práticas Inovadoras, na categoria Qualidade do Gasto, reconheceu a atuação da Câmara em um projeto implementado em 2023 na Comarca de Palhoça.

Intitulada “Acordos judiciais em processos ajuizados na Comarca de Palhoça”, a iniciativa tinha como objetivo a promoção de acordos judiciais movidos contra o Estado no município. Mais de 250 processos em tramitação na comarca foram analisados e, em 100% dos casos que foram selecionados para audiência a equipe da Casc conseguiu a celebração de acordos.

A Câmara Administrativa de Solução de Conflitos nasceu com o objetivo de acelerar a resolução de processos no Estado por meio da desjudicialização.

A promoção de acordos nos processos que envolvem a Administração Pública e a mediação de conflitos entre cidadãos e órgãos e entidades de SC são atividades da Casc executadas a fim de reduzir o número de processos em tramitação, o que aumenta a agilidade e eficiência da solução dos litígios e evita a burocracia dos processos judiciais.

De acordo com a coordenadora da Casc, procuradora do Estado Adriana Cravinhos, o trabalho exercido pela Câmara tem uma natureza diferente do desenvolvido por outros setores da PGE/SC. “Nosso interesse não é o conflito nos processos, mas evitar que eles aconteçam.

Também é compreender os interesses das partes e a partir deles buscar a solução”, explica ela. “A Casc tem que ser criativa para proporcionar a aproximação das partes em litígio, sobretudo quando estamos a tratar de Administração Pública, que está sujeita a regramento bastante rígido. Para isto tem contado com Procuradores de Estado abertos a esta proposta conciliatória”.

Um relevante acordo firmado por meio de atuação da CASC envolveu a Federação Catarinense de Esporte e a Federação Catarinense de Atletismo.

O acordo permitiu a atuação dos árbitros nos eventos do calendário esportivo catarinense e o comprometimento da Fundação a dar seguimento ao processo licitatório com vistas ao fornecimento de alimentação, transporte para eventos escolares e aquisição de material esportivo. A CASC atuou mediando o conflito que tendia a suspensão dos jogos abertos neste ano.

Outro acordo promovido pela Casc envolveu duas ações judiciais entre o Estado e uma construtora contratada para entrega de módulos para sediar os Centros Regionais de Gestão de Riscos e Desastres para a Secretaria de Estado da Defesa Civil (Cigerds).

Os módulos fornecidos pela empresa, no entanto, continham uma série de problemas estruturais que impediam o seu uso. Graças à mediação da Casc, as estruturas serão reformadas e ambas as ações foram suspensas até a entrega das obras.

A Casc possibilitou ainda a construção de uma série de acordos com o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do Ministério Público do Estado (MPSC) para a realização de obras de correção de problemas estruturais em 14 escolas do Oeste e do Meio Oeste Catarinense.

Até agora, 3 acordos foram aprovados pelo Conselho Superior (Consup) da PGE/SC, e 2 deles, homologados judicialmente. Os outros 11 encontram-se em análise pela Secretaria de Estado da Educação (SED), pela Casc e pelo MPSC.

Segundo a procuradora Adriana Cravinhos, ter sucesso na mediação dos acordos depende também de encarar as partes envolvidas com uma mentalidade conciliadora.

“Nosso trabalho exige saber ouvir e reconhecer os limites do outro, e levar isso em consideração quando formos negociar”, conta ela ao explicar que, em uma negociação, é necessário, acima de tudo, cooperação. “Se as partes cooperam, a gente consegue fazer uma negociação melhor. Os acordos exigem um toque de sensibilidade: precisamos ser criativos e, ao mesmo tempo, ser justo para ambos os lados do conflito”.

Para o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, o trabalho exercido pela Casc em prol da desjudicialização e da redução de litigância no Estado cumpre um papel fundamental para a Administração Pública.

“Com a redução no volume de processos em andamento, para qual a atuação da Câmara contribui grandemente, o Estado pode economizar recursos públicos e dedicar sua atenção às demandas dos cidadãos”, explica ele. “Não à toa, essa é uma pauta central para o governador Jorginho Mello, e uma das prioridades de nossa atuação na PGE/SC”.

Repórter: Felipe Reis