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JANOT PEDE QUE DELÚBIO E DIRCEU POSSAM TRABALHAR

JANOT PEDE QUE DELÚBIO E DIRCEU POSSAM TRABALHAR

Procurador-geral da República enviou novo parecer ao STF, desta vez para que o plenário autorize o ex-ministro o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e José Dirceu a trabalharem fora do presídio; para Joaquim Barbosa, que está de saída da presidência do Supremo, condenados em regime semiaberto precisam cumprir um sexto da pena antes de obter o benefício; Rodrigo Janot, no entanto, diz que é acertado o entendimento do STJ de que isso não é necessário; não há previsão legal que exija o cumprimento do lapso temporal para concessão do trabalho externo a condenados em regime semiaberto, diz Janot

6 DE JUNHO DE 2014 ÀS 18:34

André Richter – Repórter da Agência Brasil

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da decisão do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que cassou os benefícios de trabalho externo do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O parecer foi anexado aos recursos apresentados pelas defesas ao plenário do Supremo.

Segundo o procurador, o entendimento de que não é necessário o cumprimento de um sexto da pena, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é acertado. Para Janot, não há previsão legal que exija o cumprimento do lapso temporal para concessão do trabalho externo a condenados em regime semiaberto.

Para o procurador, não há motivos para que o benefício não seja concedido, sendo que os requisitos legais foram preenchidos pelos condenados e pelas empresas que ofereceram os empregos. “Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pela reforma da decisão agravada, para que o benefício do trabalho externo pleiteado pelo agravante, sob o prudente acompanhamento do juízo delegado [fiscalização pela Vara de Execuções Penais]“.

No mês passado, para cassar os benefícios, Barbosa entendeu que Dirceu, Delúbio e outros condenados no processo não podem trabalhar fora da prisão por não terem cumprido um sexto da pena em regime semiaberto. Com base no entendimento, o ex-ministro nem chegou a ter o benefício autorizado para trabalhar em um escritório de advocacia em Brasília. No caso do ex-tesoureiro, Barbosa também alegou que Delúbio não pode trabalhar na CUT pelo fato de a entidade ser vinculada ao PT.

De acordo com a Lei de Execução Penal, a concessão do trabalho externo deve seguir requisitos objetivos e subjetivos. A parte objetiva da lei diz que o condenado deve cumprir um sexto da pena para ter direito ao benefício. “A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena”, informa o Artigo 37.

Desde 1999, após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os juízes das varas de Execução Penal passaram a autorizar o trabalho externo ainda que os presos não cumpram o tempo mínimo de um sexto da pena para ter direito ao benefício. De acordo com a decisão, presentes os requisitos subjetivos, como disciplina e responsabilidade, o pedido de trabalho externo não pode ser rejeitado.

No entanto, Joaquim Barbosa afirma que o entendimento do STJ não vale para condenações em regime inicial semiaberto. Para justificar a aplicação integral do Artigo 37, Barbosa cita decisões semelhantes aprovadas em 1995 e em 2006, no plenário da Corte. A controvérsia será resolvida somente quando o plenário da Corte julgar os recursos impetrados pela defesa dos condenados. A data do julgamento depende da liberação do voto de Barbosa.

FONTE: BRASIL247

PARECER  DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ENVIADO AO STF

Nº 3732/2014 – ASJCRIM/SAJ/PGR

Execução Penal n. 3

Relator: Ministro Joaquim Barbosa

Autor: Ministério Público Federal

Sentenciado: Delúbio Soares de Castro

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Procurador Geral da República – Rodrigo Janot Monteiro de Barros

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que revogou o benefício do trabalho externo concedido ao agravante.

2. É do STF, Juízo da condenação, a competência para a execução penal, exercida pelo Relator do feito. Inteligência do artigo 102, I, “m”, da Constituição Federal, e bem assim dos artigos 341 e 21, II, do RISTF. Possibilidade de delegação que não implica em deslocamento de competência.

3. Prescindibilidade do cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo ao sentenciado em regime inicial semiaberto.

4. A restrição do trabalho vinculado a serviços e obras públicas, sob vigilância direta, é dirigida apenas aos reclusos do regime fechado, ao teor do art. 36 da LEP.

5. Possibilidade de exercício de trabalho externo em instituição privada que não afasta a imprescindível análise quanto à compatibilidade da proposta com a finalidade educativa e produtiva visada pela LEP. Necessária relação de controle da atividade laboral do sentenciado pelo empregador.

6. Compatibilidade da específica proposta de trabalho com a finalidade legal. Inexistência de elementos concretos a afastar a alegada aptidão para o exercício da atividade laboral. Ausência de fatos que demonstrem falta disciplinar ou descumprimento de deveres pelo agravante.

7. Manifestação pela reforma da decisão agravada, para a concessão do trabalho externo ao sentenciado.

O Procurador-Geral da República vem, em atenção ao despacho proferido em 28 de maio de 2014, expor e requerer o que segue.

Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão do Ministro Relator que revogou o benefício do trabalho externo concedido ao agravante.

Nas razões recursais, o agravante inicialmente insurgiu-se contra um apontado “fatiamento na execução”, e criticou a “a revogação por ato monocrático do relator da ação penal, independentemente de qualquer recurso…”, e bem assim a “súbita” revogação do benefício, sem provocação das partes.

No que se refere aos requisitos objetivos para a concessão do trabalho externo, argumentou ser pacífico na jurisprudência pátria que o art. 37 da Lei de Execuções Penais, que prevê, entre outros, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, estipula regras pertinentes ao regime fechado, e não ao semiaberto.

Sustentou que a decisão agravada descurou da interpretação lógica do regramento legal pertinente, sob o fundamento de que a exigência do lapso temporal indicado implica em extinguir as diferenças entre os regimes fechado e semiaberto.

Resgatou que o art. 112 da LEP prevê a progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena, após o que o sentenciado do semiaberto passa ao regime aberto.

No que se refere aos requisitos subjetivos, qualificou a decisão recorrida de “extremamente preconceituosa”, pois baseada em suposições, presunções de existência de fatores que inviabilizariam o trabalho do agravante.

Salientou que o magistrado da VEP determinou a realização de diligência in loco no ambiente de trabalho, e concluiu pela idoneidade da proposta de emprego.

Defendeu que a decisão atacada se vale de uma considerada deficiência da fiscalização estatal, de que o apenado não tem culpa, para revogar o benefício. Acrescentou que, entendendo deficiente a fiscalização realizada, caberia ao Relator determinar uma inspeção seguida de relatório minucioso, mas não revogar o benefício.

Arrematou dizendo que “de falta de fiscalização os condenados na AP 470 não padecem”, pois “se a comunidade deve auxiliar na execução da pena (LEP, art. 4º) e a imprensa a integra, somente a cooperação desta já é mais que suficiente”.

É o relatório.

Inicialmente, há de se enfatizar que não cabe a insurgência da defesa do sentenciado quanto à competência para a revogação do benefício, pois, no caso, a execução penal cabe a essa Suprema Corte, Juízo da condenação, e é de atribuição do Relator do feito. É o que se extrai do artigo 102, I, “m”, da Constituição Federal, e bem assim dos artigos 341 e 21, II, ambos do RISTF, dispositivos que também possibilitam a delegação de atos de supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, sem, em todo caso, importar em transferência de competência.

No mais, de fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem concluído, acertadamente, pela prescindibilidade do cumprimento do lapso temporal mínimo de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo ao sentenciado em regime inicial semiaberto.

O entendimento baseia-se, essencialmente, em critério de razoabilidade na interpretação das normas de execução penal, e ainda na inexistência de previsão legal expressa do atendimento do requisito temporal para o regime semiaberto, dando azo à interpretação de que a este é inaplicável.

A propósito, ao teor do excerto abaixo transcrito, nessa linha é o entendimento da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Juízo delegado para acompanhar a execução do sentenciado1, entendimento este também acolhido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao qual a VEP/DF se vincula2:

“É sabido que o benefício de trabalho externo, além de ser fundamental para a ressocialização do (a) sentenciado (a), o que em última análise configura o desígnio da execução penal, é compatível com o regime semiaberto. Acrescenta-se que o cumprimento de 1/6 da pena pelos que se encontram nesse regime já configura o adimplemento de requisito legal para progressão ao regime aberto, segundo a dicção do artigo 112 da Lei de execuções criminais.

Não é muito lembrar que a concessão do beneplácito neste momento constitui uma possibilidade de avaliar a disciplina, autodeterminação e responsabilidade do(a) reeducando(a) antes de uma possível transferência para um regime de pena mais avançado.”

Nesse contexto, repudiada qualquer espécie de tratamento diferenciado em relação aos outros reclusos, inserido que está o recorrente no sistema prisional local, com mais razão deve lhe ser conferida a possibilidade de exercer o trabalho externo, desde que observados os demais requisitos pertinentes.

Cumpre ressaltar que existem hoje, em todo o país, milhares de sentenciados em cumprimento de pena no regime semiaberto, usufruindo do benefício do trabalho externo com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não é necessário o cumprimento prévio de 1/6 da pena. A mudança na interpretação da Lei de Execução Penal nesse ponto sem dúvida gerará graves consequências para o sistema penitenciário nacional.

No que se refere à impossibilidade de trabalho externo a partir de proposta particular, que também fundamenta a decisão agravada, há de se salientar que a expressa restrição do trabalho vinculado a serviços e obras públicas, sob vigilância direta, é dirigida apenas aos reclusos do regime fechado, ao teor do art. 36 da LEP.

Resta, portanto, analisar o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do benefício pretendido pelo agravante.

Diz o art. 37 da LEP que o trabalho externo dependerá da aptidão, disciplina e responsabilidade do condenado.

A aptidão diz respeito à compatibilidade entre a formação e a capacidade do apenado e as funções a serem exercidas, conforme a proposta de trabalho.

A disciplina e a responsabilidade são demonstradas pelo cumprimento dos deveres, conforme o art. 39 da LEP:

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

I – comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

II – obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

III – urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

IV – conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

V – execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

VI – submissão à sanção disciplinar imposta;

VII – indenização à vitima ou aos seus sucessores;

VIII – indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

IX – higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

X – conservação dos objetos de uso pessoal.

Conforme relatório da Seção Psicossocial da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a empresa proponente apresentou os documentos pertinentes, descrevendo as atividades que serão exercidas pelo agravante, exclusivamente em ambiente interno. Foi realizada entrevista, onde foram esclarecidas as regras do benefício e enfatizada a responsabilidade de comunicação ao Juízo de qualquer fato digno de nota. Foi, ainda, formalizado Termo de Compromisso do Empregador.

O apenado desempenhará as funções de Assessor da Direção Nacional da Central Única dos Trabalhadores em Brasília, elaborando estudos, diagnósticos e projetos de interesse da direção nacional da referida entidade. Sua aptidão para o trabalho consistiria, de acordo com a Seção Psicossocial da VEP, órgão técnico encarregado de tal análise, no fato de ser um dos fundadores da CUT e conhecedor de toda a sua história e trajetória, além da qualificação profissional.

Não se pode supor previamente, sem a indicação de qualquer fundamento concreto, que o apenado deixará de cumprir seus deveres e de desempenhar adequadamente o trabalho para o qual foi contratado. Saliente-se, como relatado pela equipe técnica da Vara de Execuções Penais, que o agravante será supervisionado por preposto da empresa, o qual tem obrigações legais e firmou termo de compromisso, recaindo-lhe responsabilidades inafastáveis.

Quanto à disciplina e à responsabilidade, também exigidas pela lei para a concessão do benefício, não existem nos autos elementos a demonstrar a prática de qualquer falta grave ou descumprimento dos deveres elencados no art. 39 da LEP.

Preenchidos, portanto, os requisitos subjetivos, não há motivos para a revogação da decisão concedeu ao sentenciado a autorização para o trabalho externo.

Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela reforma da decisão agravada, para o deferimento do trabalho externo ao agravante, determinando-se à Vara das Execuções Penais a realização de inspeções no local, na forma da lei, para o controle da regularidade da atividade laboral.

 

Brasília (DF), 6 de junho de 2014.

Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Procurador-Geral da República

 

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