Lei do Ventre Livre

Após 138 anos, não poderíamos deixar de homenagear uma luta que ainda não chegou ao seu fim.

Abaixo trechos da entrevista ao G1 do companheiro e amigo, Ministro Edson Santos, da Secretaria Especial de Politicas de Promoção da Igualdade Racial.

A lei nº 2.040, popularmente conhecida na História do Brasil como Lei Visconde do Rio Branco ou melhor ainda como Lei do Ventre Livre, foi promulgada a 28 de Setembro de 1871.

O projeto de lei foi proposto em 27 de maio de 1871 pelo gabinete conservador presidido pelo visconde do Rio Branco. Em sua defesa, o visconde classificava a escravidão como uma instituição injuriosa, não tanto para os escravos mas principalmente para o país, sobretudo para a sua imagem no exterior.

Discutido por vários meses pelos deputados dos partidos Conservador e Liberal, a sua versão final concedia a liberdade aos filhos de escravos a partir da sua promulgação, embora deixando-os sob a tutela dos respectivos senhores até aos 21 anos de idade.

Embora tenha sido objeto de grandes controvérsias no Parlamento, a lei representou, na prática, um tímido avanço em direção à Abolição.

Da esquerda para direita: o senador Paulo Paim; a ativista Mãe Baiana; o deputado Carlos Santana; o ministro Edson Santos; a militante Mãe Marinalva, da Federação de Umbanda e Candomblé; e o deputado Antônio Roberto no dia da aprovação do estatuto (Foto: Agência Câmara)

Confira abaixo trechos da entrevista.

G1 – Segundo especialistas, a lei 7.716/89, que criminaliza o racismo, não é muito utilizada. A maioria dos casos envolvendo racismo é analisada pelo Código Penal, no artigo da injúria. Por que a lei não é utilizada?

Edson Santos - O que ocorre é que o agente, o funcionário de segurança, quando faz o registro da ocorrência, ele acaba recorrendo ao ato de injúria, quando na verdade a qualificação como racismo tem uma penalidade mais dura. Então o que falta, a meu ver, é uma qualificação dos agentes públicos para tratar de atos de racismo.

G1 – Isso já foi discutido pelo governo federal com os agentes públicos? 
Edson Santos - Quando nós propusemos a criação de delegacias especializadas nesses casos era justamente com esse objetivo, da preparação e qualificação dos agentes de segurança para tratar de atos de racismo. temos buscado dialogar com secretários de Justiça, secretários de Segurança, buscando constituir formas de qualificação tendo como foco a lei Caó, que qualifica como crime os atos de racismo. É muito pouco utilizada, muito pouco conhecida. E há também por parte dos organismos públicos uma certa resistência em aplicá-la, o que é um grande equívoco e acaba incentivando fatos como esse, o de Osasco.

G1 – Então, o fato de não punir o racismo, faz com que casos continuem a ocorrer?

Edson Santos - Sim, estimula a continuidade. O cidadão comete o ato de racismo e isso é qualificado como calúnia, injúria.

G1 – O senhor já ouviu falar em casos de prisão, punição mais grave?

Edson Santos - Há um certo avanço no âmbito da questão das religiões. Temos duas figuras, dois pentecostais, que estão presos no Rio de janeiro por agressão a casa religiosa africana. E foi utilizada a lei Caó.

G1 – Mas são poucos os casos de punição pela lei.

Edson Santos - São poucos ainda sim. São poucos.

G1 – No caso de Osasco, o cidadão foi agredido suspeito de tentar roubar o próprio carro. O presidente da Comissão do Negro da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marco Antonio Zito Alvarenga, disse que o brasileiro não está preparado para ver os negros como pessoas bem-sucedidas. O senhor concorda?

Edson Santos - Acho que existe um certo despreparo da sociedade brasileira para encarar um negro em funções que normalmente não são desempenhadas por negros. Eu mesmo, como ministro, tem situações em que as pessoas se assustam quando digo que sou ministro.

G1 – O senhor já passou por situação de preconceito racial?

Edson Santos - Já passei no passado, até por conta da presença na sociedade. Como vereador, deputado federal, e agora ministro. Já passei por situações de constrangimento.

G1 – O senhor poderia contar algum caso?

Edson Santos – Teve um que é de despreparo. Teve um que uma pessoa dentro do avião perguntou se éramos americanos, se falávamos inglês. Disse que não, que éramos brasileiros. Alguém disse: ‘ele é ministro’. Daí a pessoa perguntou: ‘de qual igreja’. E também quando era vereador, um funcionário de um prédio público falou que não era para entrar no elevador de autoridades.

G1 – O senhor acha que há dificuldade para detectar casos de preconceito racial porque as próprias vítimas não denunciam?

Edson Santos - Eu acho que há falta de conhecimento dos seus direitos, de conhecimento da lei. Que não conhecendo a lei, não a utiliza para defender seus direitos.